Marcelo Oliveira, assessor jurídico da ABAV-SP, participou da abertura da 48ª Abav Travel, realizada em Campinas, e abordou temas sensíveis para o setor, como responsabilidade solidária, interpretação jurídica e os impactos da reforma tributária nas agências de viagens.
REDAÇÃO DO DIÁRIO com reportagem em Campinas*
Logo no início da palestra, Marcelo Oliveira destacou que um dos pontos mais delicados no ambiente jurídico do turismo é a chamada responsabilidade solidária. Segundo ele, o tema tem sido alvo de debates intensos no setor e também no âmbito do Judiciário.
Oliveira explicou que houve veto presidencial em determinados pontos da legislação, mas que ainda persistem interpretações distintas. “Existe uma dificuldade em equilibrar esse entendimento, porque muitas vezes se argumenta que a flexibilização pode ferir o direito do consumidor”, afirmou. De acordo com ele, essa visão acaba refletindo diretamente sobre o setor de turismo e, principalmente, sobre as agências de viagens.
Apesar das divergências, o assessor jurídico avalia que o cenário começa a apresentar sinais positivos. Ele observou que decisões judiciais mais recentes têm contribuído para esclarecer o papel de cada agente dentro da cadeia do turismo. “Há uma luz no fim do túnel à medida que o Judiciário passa a compreender melhor a função de cada integrante do trade em uma operação turística”, disse.
Segundo Marcelo Oliveira, esse processo tem criado parâmetros importantes para sustentar juridicamente a atuação das agências. Ele lembrou que a Lei Geral do Turismo já reconhece o caráter de intermediação exercido por essas empresas. “A agência de viagens atua como uma aproximadora entre o prestador de serviços ou produtos e o consumidor”, explicou.
Dentro dessa perspectiva, ele reforçou a principal tese defendida pelo setor. “O agente de viagens não pode ser responsabilizado por problemas criados diretamente pelo prestador do serviço ao viajante”, declarou.
Outro ponto central da apresentação foi a reforma tributária e seus impactos nas empresas do turismo. Marcelo Oliveira recomendou que as agências busquem apoio especializado para evitar surpresas no novo sistema fiscal.
“É fundamental procurar consultorias na área tributária para compreender o enquadramento correto e evitar prejuízos”, alertou. Ele citou como exemplo a questão da geração de créditos tributários, que exigirá atenção redobrada por parte das empresas.
Na avaliação do assessor jurídico, as agências precisam analisar cuidadosamente sua estrutura societária diante do novo modelo tributário. “É preciso avaliar qual figura de constituição societária traz menor impacto fiscal dentro do sistema da reforma”, explicou.
Durante sua exposição, Marcelo também apresentou orientações práticas para os empresários do setor. Entre as principais recomendações, destacou a importância de organizar a estrutura interna das empresas.
Ele aconselhou os agentes de viagens a revisarem contratos, planejamentos financeiros e a estrutura orçamentária das empresas. “É hora de organizar a casa e alinhar todos os instrumentos jurídicos e financeiros”, afirmou.
Outro ponto enfatizado foi a necessidade de maior formalização nas relações comerciais. “As agências precisam se apropriar de boas informações e firmar contratos que estabeleçam com clareza as premissas do relacionamento”, disse.
Segundo ele, esse tipo de cuidado contribui para reduzir riscos e fortalecer a transparência nas negociações. “Quando as regras estão claras desde o início, as tratativas se tornam mais seguras para todos os envolvidos”, concluiu.
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